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Atualizado em: 24/04/2024

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/2013.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

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presidentejuscelino-mg.portaltp.com.br/api/transparencia.asmx/json_atas

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Obrigatório

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano do exercício a ser consultado.

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contrato	texto	Número do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processo	texto	Número do processo do termo de compromisso/ata.
assinatura	data	Data em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoria	texto	Descrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objeto	texto	Descrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacao	texto	Estado do termo de compromisso/ata.
valor	numérico	Valor do termo de compromisso/ata.

COMO USAR

Url: presidentejuscelino-mg.portaltp.com.br/api/transparencia.asmx/json_atas?ano=2017

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2017",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE JUSCELINO",
    "contrato": "000009",
    "processo": "000040/2017",
    "assinatura": "2017-06-20T00:00:00",
    "documento_favorecido": "12.415.599/0001-03",
    "nome_favorecido": "E&B PRODUCOES E EVENTOS LTDA - ME",
    "categoria": "COMPRAS E SERVICOS",
    "objeto": "Adesao Registro de preco para futua e eventual contratacao de empresa para realizacao de eventos para prestacao de servicos de shows artisticos musicais e locacao de estruturas (palco, som, iluminacao e outros recursos), pertinentes a realizacao de festej",
    "situacao": "TERMINO DE PRAZO",
    "valor": 89695.000000000
  },
  {
    "ano": "2017",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE JUSCELINO",
    "contrato": "000008",
    "processo": "000039/2017",
    "assinatura": "2017-06-20T00:00:00",
    "documento_favorecido": "10.845.194/0001-80",
    "nome_favorecido": "JACKSON APOLINARIO FERREIRA",
    "categoria": "COMPRAS E SERVICOS",
    "objeto": "Adesao Registro de preco para futua e eventual contratacao de empresa para realizacao de eventos para prestacao de servicos de shows artisticos musicais e locacao de estruturas (palco, som, iluminacao e outros recursos), pertinentes a realizacao de festej",
    "situacao": "TERMINO DE PRAZO",
    "valor": 3000.000000000
  }
]