Atualizado em: 27/03/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

 

URL

presidentejuscelino-mg.portaltp.com.br/api/transparencia.asmx/json_dispensas_inexigibilidades

 

MÉTODO

GET

 

PARÂMETROS

Obrigatórios

NomeTipoDescrição
anotextoAno do exercício a ser consultado.
mestextoMês do exercício a ser consultado.

 

RETORNO

Campos

NomeTipoDescrição
anotextoAno da ocorência.
mestextoMês da ocorência.
tipo_processotextoDescrição do tipo do tipo de processo de dispensa/inexigibilidade.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora que gerou a dispensa/inexigibilidade.
modalidadetextoDescrição do tipo de modalidade da dispensa/inexigibilidade.
dispensatextoNúmero da dispensa/inexigibilidade
processotextoNúmero do processo da dispensa/inexigibilidade
objetotextoDescrição do objeto da dispensa/inexigibilidade.
base_legaltextoBase legal utilizada na dispensa/inexigibilidade.
aberturadataData da abertura da dispensa/inexigibilidade.
homologacaodataHomologação da dispensa/inexigibilidade.
conclusaodataData em que foi concluída a dispensa/inexigibilidade.
situacaotextoFase em que se encontra o processo de dispensa/inexigibilidade.
valor_homologadonuméricoValor homologado para o processo de dispensa/inexigibilidade.

 

COMO USAR

Url: presidentejuscelino-mg.portaltp.com.br/api/transparencia.asmx/json_dispensas_inexigibilidades?ano=2017&mes=1

 

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2017",
    "mes": "01 - Janeiro",
    "tipo_processo": "Dispensa/Inexigibilidade",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE JUSCELINO",
    "modalidade": "Dispensa",
    "dispensa": "000001/2017",
    "processo": "000005/2017",
    "objeto": "Locacao de imovel urbano, situado a Rua Goncalves da Fonseca, nº 43- Centro em Presidente Juscelino/MG, com area construida de 219,29 m²(duzentos e dezenove metros e vinte e nove centimetros quadrados) e seu respectivo terreno com area de 1.722,00 m²(mil setecentos e vinte e dois metros quadrados), conforme matricula 11.721, Livro 02 do Cartorio de Registro de Imoveis de Curvelo/MG, para funcionamento do Nucleo de Apoio a Saude da Familia",
    "base_legal": "INCISO X DO ART. 24",
    "abertura": "2017-01-10T00:00:00",
    "homologacao": "2017-01-10T00:00:00",
    "conclusao": "2017-01-10T00:00:00",
    "situacao": "Concluida",
    "valor_homologado": 11244.000000000
  },
  {
    "ano": "2017",
    "mes": "01 - Janeiro",
    "tipo_processo": "Dispensa/Inexigibilidade",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE JUSCELINO",
    "modalidade": "Compra Direta",
    "dispensa": "000017/2017",
    "processo": "000034/2017",
    "objeto": "Aquisicao de material para manutencao de veiculo, Doblo, placa GRE-7539",
    "base_legal": "(POR VALOR) INCISO II DO ART. 24",
    "abertura": "2017-01-02T00:00:00",
    "homologacao": "2017-01-02T00:00:00",
    "conclusao": "2017-01-02T00:00:00",
    "situacao": "Concluida",
    "valor_homologado": 1080.000000000
  }
]
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