Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
001466/2019Compra Direta000695/201901/10/2019Prefeitura Municpal de Presidente Juscelino, no Programa Estadual Farmacia de Todos e na Compra Estadual de medicamentos do Componente Basio da Assistencia Farmaceutica do Estado de Minas Gerais. 8º CICLO de abastecimento 2019 ATA 61/2019(POR VALOR) INCISO II DO ART. 24ConcluidaR$1.097,67
001467/2019Compra Direta000696/201901/10/2019Prefeitura Municpal de Presidente Juscelino, no Programa Estadual Farmacia de Todos e na Compra Estadual de medicamentos do Componente Basio da Assistencia Farmaceutica do Estado de Minas Gerais. 8º CICLO de abastecimento 2019 ATA 61/2019(POR VALOR) INCISO II DO ART. 24ConcluidaR$120,00
001468/2019Compra Direta000697/201901/10/2019Prefeitura Municpal de Presidente Juscelino, no Programa Estadual Farmacia de Todos e na Compra Estadual de medicamentos do Componente Basio da Assistencia Farmaceutica do Estado de Minas Gerais. 8º CICLO de abastecimento 2019 ATA 61/2019(POR VALOR) INCISO II DO ART. 24ConcluidaR$94,88
001469/2019Compra Direta000698/201901/10/2019Prefeitura Municpal de Presidente Juscelino, no Programa Estadual Farmacia de Todos e na Compra Estadual de medicamentos do Componente Basio da Assistencia Farmaceutica do Estado de Minas Gerais. 8º CICLO de abastecimento 2019 ATA 197/2019(POR VALOR) INCISO II DO ART. 24ConcluidaR$44,50
001470/2019Compra Direta000699/201901/10/2019Prefeitura Municpal de Presidente Juscelino, no Programa Estadual Farmacia de Todos e na Compra Estadual de medicamentos do Componente Basio da Assistencia Farmaceutica do Estado de Minas Gerais. 8º CICLO de abastecimento 2019 ATA 197/2019(POR VALOR) INCISO II DO ART. 24ConcluidaR$480,00
001471/2019Compra Direta000700/201901/10/2019Prefeitura Municpal de Presidente Juscelino, no Programa Estadual Farmacia de Todos e na Compra Estadual de medicamentos do Componente Basio da Assistencia Farmaceutica do Estado de Minas Gerais. 8º CICLO de abastecimento 2019 ATA 197/2019(POR VALOR) INCISO II DO ART. 24ConcluidaR$840,00
001472/2019Compra Direta000701/201901/10/2019Prefeitura Municpal de Presidente Juscelino, no Programa Estadual Farmacia de Todos e na Compra Estadual de medicamentos do Componente Basio da Assistencia Farmaceutica do Estado de Minas Gerais. 8º CICLO de abastecimento 2019 ATA 197/2019(POR VALOR) INCISO II DO ART. 24ConcluidaR$690,00
001473/2019Compra Direta000702/201901/10/2019Prefeitura Municpal de Presidente Juscelino, no Programa Estadual Farmacia de Todos e na Compra Estadual de medicamentos do Componente Basio da Assistencia Farmaceutica do Estado de Minas Gerais. 8º CICLO de abastecimento 2019 ATA 197/2019(POR VALOR) INCISO II DO ART. 24ConcluidaR$665,96
001474/2019Compra Direta000703/201901/10/2019Prefeitura Municpal de Presidente Juscelino, no Programa Estadual Farmacia de Todos e na Compra Estadual de medicamentos do Componente Basio da Assistencia Farmaceutica do Estado de Minas Gerais. 8º CICLO de abastecimento 2019 ATA 197/2019(POR VALOR) INCISO II DO ART. 24ConcluidaR$529,61
001475/2019Compra Direta000704/201901/10/2019Prefeitura Municpal de Presidente Juscelino, no Programa Estadual Farmacia de Todos e na Compra Estadual de medicamentos do Componente Basio da Assistencia Farmaceutica do Estado de Minas Gerais. 8º CICLO de abastecimento 2019 ATA 197/2019(POR VALOR) INCISO II DO ART. 24ConcluidaR$60,00
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