Atualizado em: 16/04/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor
  
 
 
000097/2024Dispensa000110/202415/04/2024Aquisicao de GLP botijao de gas (recarga) e garrafao de agua mineral em atendimento a diversas secretariasLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 2.715,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA ME02.506.416/0001-01MaterialGARRAFAO DE AGUA MINERAL 20 LITROSAgua Mineral Natural acondicionada em garrafao de 20 litros, retornavel, hipotermal na fonte, sem Gas, nao contem gluten. Caracteristicas adicionais: Aquisicao somente da Agua Mineral, os garrafoes entregues serao restituidos a empresaUNITARIO1,0000R$ 12,50R$ 12,50
MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA ME02.506.416/0001-01MaterialGARRAFAO DE AGUA MINERAL 20 LITROSAgua Mineral Natural acondicionada em garrafao de 20 litros, retornavel, hipotermal na fonte, sem Gas, nao contem gluten. Caracteristicas adicionais: Aquisicao somente da Agua Mineral, os garrafoes entregues serao restituidos a empresaUNITARIO5,0000R$ 12,50R$ 62,50
MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA ME02.506.416/0001-01MaterialGLP EM BUTIJAO DE 13 KGGas de cozinha GLP acondicionado em botijao de 13 Kg (recarga)UNITARIO1,0000R$ 120,00R$ 120,00
MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA ME02.506.416/0001-01MaterialGLP EM BUTIJAO DE 13 KGGas de cozinha GLP acondicionado em botijao de 13 Kg (recarga)UNITARIO2,0000R$ 120,00R$ 240,00
MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA ME02.506.416/0001-01MaterialGLP EM BUTIJAO DE 13 KGGas de cozinha GLP acondicionado em botijao de 13 Kg (recarga)UNITARIO2,0000R$ 120,00R$ 240,00
MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA ME02.506.416/0001-01MaterialGLP EM BUTIJAO DE 13 KGGas de cozinha GLP acondicionado em botijao de 13 Kg (recarga)UNITARIO2,0000R$ 120,00R$ 240,00
MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA ME02.506.416/0001-01MaterialGLP EM BUTIJAO DE 13 KGGas de cozinha GLP acondicionado em botijao de 13 Kg (recarga)UNITARIO15,0000R$ 120,00R$ 1.800,00
000096/2024Dispensa000109/202415/04/2024Aquisicao de carimbos automaticos, com a finalidade de autenticacao dos documentos emitidos pela Secretaria Municipal de EducacaoLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 660,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
FILIPE HENRIQUE CRISPIM MOREIRA21.033.200/0001-10MaterialCARIMBO AUTOMATICOCARIMBO AUTO TINTADO TIPO ESTOJO AUTOMATICO, CONFECCIONADO EM PLASTICO DIMENSOES 38MM x 14MM, TRODAT SUPERIOR OU EQUIVALENTEUNIDADE11,0000R$ 60,00R$ 660,00
000095/2024Dispensa000106/202409/04/2024Prestacao de Servicos coordenacao e distribuicao de agua nas localidades rurais de Barreiro e Fundo da Varzea.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 7.060,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
REINALDO MARQUES SOARES299.402.398-90ServicoMANUTENCAO E COORDENACAO DE DISTRIBUICAO DE AGUA NAS LOCALIDADES DE BARREIRO E FUNDO DA VARZEA UNIDADE5,0000R$ 1.412,00R$ 7.060,00
000094/2024Dispensa000105/202409/04/2024Contratacao de empresa para aquisicao de compressor de ar de uso odontologico para a Unidade Basica de Saude rural Domingos Dias de Carvalho. Em atendimento a Secretaria Municipal de Saude. Fonte de Recurso: Conta: 54.192-3Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 6.520,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
DENTAL SETE LAGOAS LTDA21.913.587/0001-08MaterialCOMPRESSOR DE ARpara consultorio odontologico, tipo: silencioso e isento de oleo, deslocamento teorico de ar no minimo 105 l/m, pressao maxima: 120 psi, rpm de 1700, revestimento reservatorio: com pintura interna e externa, posicao reservatorio: vertical/horizontal, capacidade reservatorio: 40l a 60l, potencia do motor: 2 hp, tensao: 110v, nivel de ruido entre 52-75 db, acessorios: valvula reguladora pressao, rele termico, manometro, filtro de ar, dreno. forma fornecimento: unidade.UNIDADE2,0000R$ 3.260,00R$ 6.520,00
000093/2024Dispensa000104/202405/04/2024Contratacao de empresa para prestacao de servicos de manutencao e conservacao de veiculos Placas: RMT8I29, RMT8I63, RMT8I23, RMT8I69, RMT8I27, RMT8I347 da Rede Municipal de Educacao, lavacao completa com polimentos.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 1.200,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
EULER ALVES DA FONSECA JUNIOR 1119078466137.082.238/0001-13ServicoSERVICO DE LAVACAO DE VEICULOS :- GERALcompleta com polimento nos veiculos placas: RMT8I29, RMT8I63, RMT8I23, RMT8I69, RMT8I27, RMT8I347UNIDADE1,0000R$ 1.200,00R$ 1.200,00
000090/2024Dispensa000100/202405/04/2024Contratacao de empresa para prestacao de servicos de transporte de caixas agua de 20 mil litros de Nova Porteirinha Minas Gerais ao Municipio de Presidente Juscelino.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 9.790,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
TAMYRES MEDEIROS BARBOSA29.081.152/0001-48ServicoSERVICO DE TRANSPORTEde caixas agua de 20 mil litros de Nova Porteirinha Minas Gerais ao Municipio de Presidente Juscelino.SERVICO2,0000R$ 4.895,00R$ 9.790,00
000089/2024Dispensa000099/202405/04/2024Contratacao de empresa para prestacao de servicos manutencao preventiva e corretiva no veiculo Placa: HMG-7896, em atendimento a Secretaria Municipal de Administracao.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 3.073,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
WALESSON RODRIGUES DE FARIA29.593.338/0001-86ServicoSERVICOS DE MANUTENCAO PREVENTIVAe corretiva, DESMANCHAR FORRRACAO INTERNA DO CARRO PARA EFETUACAO DO SERVICO, RETIRAR O PARA-BRISA DIANTEIRO E O VIDRO DA LATERAL DO LADO DIREITO, SOLDAR AS DUAS COLUNAS TRASEIRA POR DENTRO E POR FORA, SOLDAR AS DUAS COLUNAS CENTRAL, REALINHAR ESTRUTURA DOLADO DIREITO SOLDAR AS DUAS CAIXAS DE AR , SOLDAR AS COLUNA DO PARA-BRISA, SOLDAR LONGARINA DIANTEIRA DO LADO DIREITO SOLDAR AS TRINCA INTERNA DA CAIXA DE AR. RECUPERAR O CAPO E TROCA PAINEL DIANTEIRO PAINEL DIANTEIROSERVICO1,0000R$ 3.073,00R$ 3.073,00
000088/2024Dispensa000103/202405/04/2024Aquisicao de placas de identificacao e placas adesivadas em vidro contendo o mapa e historia de Presidente Juscelino, como forma de divulgacao do patrimonio historico, para compor a Casa da Cultura, bem inventariado, conforme previsto na deliberacao normativa 01/2021 e portaria vigente.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 4.570,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
COMANCO LTDA47.876.728/0001-45MaterialPLACA DE IDENTIFICACAO DE SALA UNIDADE5,0000R$ 18,00R$ 90,00
COMANCO LTDA47.876.728/0001-45MaterialPLACAde pvc adesivada 2000 mmm largura x 1000 mm alturaUNIDADE1,0000R$ 670,00R$ 670,00
COMANCO LTDA47.876.728/0001-45MaterialPLACA ADESIVADA COM VIDRO1000 mm de largura x 1000 mm de alturaUNIDADE1,0000R$ 1.850,00R$ 1.850,00
COMANCO LTDA47.876.728/0001-45MaterialPLACA EM ALUMINIO ESCOVADO 2MMrevestida com pelicula incolor em impressao uv protecao com verniz automotivo tamanho 0,50 x 0,40UNIDADE2,0000R$ 980,00R$ 1.960,00
000087/2024Dispensa000102/202405/04/2024Aquisicao de extintores, placas de sinalizacao de emergencia, luminarias de emergencia, para prevencao contra incendio do Centro de Referencia da Assistencia Social, visando garantir a seguranca dos usuarios, colaboradores; bem como as instalacoes fisica e integridade do Patrimonio Publico.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 1.479,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
PWJ ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA - ME15.798.290/0001-38MaterialPLACA S1fotoluminescente, indicacao do sentido da saida de emergencia para a direita, medida de 252 x 252 mm, material PVC com 1 mm de espessura, atoxico e nao radioativoUNIDADE2,0000R$ 20,00R$ 40,00
PWJ ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA - ME15.798.290/0001-38MaterialPLACA S12fotoluminescente, sinalizacao que indica a saida de emergencia, medida x 253 mm material em PVC com 1 mm de espessura atoxico e nao radioativoUNIDADE2,0000R$ 20,00R$ 40,00
PWJ ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA - ME15.798.290/0001-38MaterialPLACA M1que informa todos os sistemas de protecao contra incendio existentes na edificacao, medida unica de 45 x 45 cm, fotoluminescente, material em PVC com 1 mm de espessiura atoxixo e nao radioativoUNIDADE1,0000R$ 58,00R$ 58,00
PWJ ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA - ME15.798.290/0001-38MaterialPLACA S2fotoluminescente, indicacao do sentido da saida de emergencia para a esquerda, medida de 252 x 252 mm, material PVC com 1 mm de espessura, atoxico e nao radioativoUNIDADE3,0000R$ 20,00R$ 60,00
PWJ ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA - ME15.798.290/0001-38MaterialPLACA E5fotoluminescentes extintor de incendio fotoluminescentes E5 e fabricada em PVC com 2 mm de espessura e superficie antiestatica, a placa indica a direcao de saida de emergencia sendo ideal para ambientes com ou sem incidencia de luzUNIDADE3,0000R$ 20,00R$ 60,00
PWJ ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA - ME15.798.290/0001-38MaterialPLACA S3fotoluminescente, com sinalizacao que e colocada acima da porta que indica para continuar seguindo em frente, medida 506 x 253 mm material em PVC com 1 mm de espessura atoxico e nao radioativoUNIDADE12,0000R$ 20,00R$ 240,00
PWJ ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA - ME15.798.290/0001-38MaterialLUMINARIAde emergencia com a tecnologia led, a luminaria 2.200 lumens e uma iluminacao de emergencia recomendada para utilizacao em lojas, galpoes, predios. industrias entre outros. Com farois ajustaveis 360 alcanca ate 450 m2 e possui autonomia de 2 horas com tensao bivolt automatico 110/220 v. Atende os requisitos exigidos pelas normas nacionais NBR 10898UNIDADE9,0000R$ 34,00R$ 306,00
PWJ ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA - ME15.798.290/0001-38MaterialEXTINTOR INCENDIO 8 KG40 BC produto extintor de po quimico ABC 8K capacidade de peso liquido 8kg tempo de descarga aproximado de 30 segundos indicado para classe de fogo ABC capacidade extintora de 4 A 40 BC pressurizacao direta norma NBR 15808UNIDADE3,0000R$ 225,00R$ 675,00
000086/2024Dispensa000101/202405/04/2024Aquisicao de quimonos e equipamentos de protecao para os usuarios do Servico de Convivencia e Fortalecimento de Vinculos do CRAS, onde atende cerca de cinquenta usuarios acima de quatro anos entre criancas, adolescentes e adultos com vulnerabilidade social. Em atendimento a Secretaria Municipal de Assistencia SocialLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 22.880,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
JOSE FRANCISCO DA COSTA 6100155460468.510.346/0001-73MaterialLUVAde karate de comepticao fechamento em velcro e elastico com espuma injetada revestida por um corvim especial material leve e resistente, shiroi equivalente ou superiorPAR16,0000R$ 110,00R$ 1.760,00
JOSE FRANCISCO DA COSTA 6100155460468.510.346/0001-73MaterialPROTETORde seios contendo duas pecas em fibra de vidro removiveis que protege os seios, shiroi equivalente ou superiorUNIDADE20,0000R$ 110,00R$ 2.200,00
JOSE FRANCISCO DA COSTA 6100155460468.510.346/0001-73MaterialPROTETOR DE TORAXkarate oficial na cor branco fabricado em material sintetico com fecho com amarras de nylon, shiroi equivalente ou superiorUNIDADE20,0000R$ 170,00R$ 3.400,00
JOSE FRANCISCO DA COSTA 6100155460468.510.346/0001-73MaterialCANELEIRA DE KARATEcom pe, confeccionada em couro sintetico, fecho em velcro permitindo o melhor ajuste conforme a necessidade do atleta e formato anatomico proporcionado maior protecao para a canela e os pes, shiroi equivalente ou superiorPAR16,0000R$ 220,00R$ 3.520,00
JOSE FRANCISCO DA COSTA 6100155460468.510.346/0001-73MaterialKIMONO KARATE BRANCOconfeccionado em 100 por cento algodao em sarja com acabamento reforcado, shiroi equivalente ou superiorUNIDADE50,0000R$ 240,00R$ 12.000,00
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