Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) (Documentos)

Lei que compreende às metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Descrição Documento Tamanho Publicado em
 
   
Anual2019 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS- LDOLEI Nº. 632-2019-LDO-2020.pdf9,67MB20/09/2019
Anual2017 LEI Nº. 600-2017-LD0 2018 LEI Nº. 600-2017-LD0 2018 COM ANEXOS.pdf6,84MB09/08/2017
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