Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Lei que compreende às metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Anual27/06/20232023 LEI Nº. 707-2023- ESTABELECE DIRETRJZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2024LEI Nº. 707-2023- ESTABELECE DIRETRJZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2024.pdf1,14MB
Anual06/07/20222022 LEI Nº. 677-2022-LDO-2023LEI Nº. 677-2022-LDO-2023. - Assinado.pdf0,88MB
Mensal28/06/20222022JunhoLEI Nº. 677-2022-LDO-2023LEI Nº. 677-2022-LDO-2023. - Assinado.pdf0,88MB
Anual13/07/20212021 LEI Nº. 659- LDO-2021-2022LEI Nº. 659- LDO-2021-2022.pdf39,44MB
Anual23/07/20202020 LEI Nº. 647-2020-LDO-2020-2021LEI Nº. 647-2020-LDO-2020-2021.pdf14,66MB
Anual25/05/20202020 LDO-2019-2020-LEI Nº. 632-2019LDO-2019-2020-LEI Nº. 632-2019.rar0,47MB
Anual20/09/20192019 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS- LDOLEI Nº. 632-2019-LDO-2020.pdf9,67MB
Anual09/08/20172017 LEI Nº. 600-2017-LD0 2018 LEI Nº. 600-2017-LD0 2018 COM ANEXOS.pdf6,84MB
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