Lei Orçamentária Anual (LOA) (Documentos)

Lei especial que contém a discriminação da receita e da despesa pública, de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Anual2019 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL/2019LEI Nº. 620-2018- LOA-2019.pdf1,19MB20/09/2019
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