Legislação

Legislação é um corpo de leis que regulariza determinada matéria ou ciência, ou ainda um conjunto de leis que organiza a vida de um país, estado ou município, isto é, o que popularmente se chama de ordem jurídica e que estabelece condutas e ações aceitáveis ou recusáveis de um indivíduo, instituição, empresa, entre outros.
Fonte: Câmara dos Deputados.

Descrição Documento Tamanho Publicado em
   
Tipo: Leg. - Lei Ordinária ( Total de Arquivos 3 )
 Entidade: Prefeitura Municipal de Presidente Juscelino ( Total de Arquivos 3 )
  Exercício: 2019 ( Total de Arquivos 2 )
   LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL-2019LEI Nº. 620-2018- LOA-2019.pdf1,19MB19/09/2019
   LOA-2019-LEI Nº. 620-2018- ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2019LEI Nº. 620-2018- LOA-2019.pdf1,19MB13/06/2019
       
  Exercício: 2018 ( Total de Arquivos 1 )
       
      
Tipo: Leg. - Portaria ( Total de Arquivos 244 )
Tipo: Leis Municipais ( Total de Arquivos 401 )
Tipo: Ordem do Dia ( Total de Arquivos 2 )
Tipo: Proposição de Leis (Câmaras) ( Total de Arquivos 1 )
TENHA ACESSO ÀS INFORMAÇÕES ATRAVÉS DOS