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Atualizado em: 17/12/2025 11:20:46

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº13.303/16, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/20133.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

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Nome	Tipo	Descrição
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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contrato	texto	Número do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processo	texto	Número do processo do termo de compromisso/ata.
assinatura	data	Data em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoria	texto	Descrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objeto	texto	Descrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacao	texto	Estado do termo de compromisso/ata.
valor	numérico	Valor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE JUSCELINO",
    "contrato": "000020",
    "processo": "000108/2025",
    "assinatura": "2025-06-09T00:00:00",
    "documento_favorecido": "60.844.641/0001-54",
    "nome_favorecido": "RUY ALVES CAETANO",
    "categoria": "COMPRAS E SERVICOS",
    "objeto": "Contratacao de servico de transporte com veiculo automotor com capacidade minima para 4 (quatro) passageiros, com motorista, para o  deslocamento de pacientes residentes em localidades rurais para realizacao de exames e consultas medicas, conforme demanda",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 440000.000000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE JUSCELINO",
    "contrato": "000033",
    "processo": "000166/2025",
    "assinatura": "2025-08-12T00:00:00",
    "documento_favorecido": "18.905.288/0001-09",
    "nome_favorecido": "AQUARELA COMERCIO E SERVICOS LTDA",
    "categoria": "COMPRAS E SERVICOS",
    "objeto": "Registro de Precos para aquisicao de equipamento e material esportivo em atendimento a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 138991.000000000
  }
]

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