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Decretos de ordem legislativa (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Decretos de ordem legislativa (Documentos)

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Descrição Documentos Tamanho
 
 
  
Mensal20/03/20252025MarçoDECRETO Nº. 018-2025-CONVOCA A IX CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDEDECRETO Nº. 018-2025-CONVOCA A IX CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE.pdf529.62 KB
Mensal10/03/20252025MarçoDECRETO Nº. 017-2025-REGULAMENTA A CONTRAÇÃO DE SERVIÇOS E OBRASDECRETO Nº. 017-2025-REGULAMENTA A CONTRAÇÃO DE SERVIÇOS E OBRAS.pdf6.08 MB
Mensal24/02/20252025FevereiroDECRETO Nº. 012-2025-DECRETA PONTO FACULTATIVODECRETO Nº. 012-2025-DECRETA PONTO FACULTATIVO.pdf287.31 KB
Mensal21/02/20252025FevereiroDECRETO Nº. 010-2025- ATUALIZA OS VALORES DA DIÁRIAS CONSTANTES NA LEI MUNICIPAL 605-2017DECRETO Nº. 010-2025- ATUALIZA OS VALORES DA DIÁRIAS CONSTANTES NA LEI MUNICIPAL 605-2017.pdf750.87 KB
Mensal20/02/20252025FevereiroDECRETO Nº. 009-2025- HOMOLOGA PROCESSO SELETIVO SIMPLEFICADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASDECRETO Nº. 009-2025- HOMOLOGA PROCESSO SELETIVO SIMPLEFICADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf263.93 KB
Mensal17/02/20252025FevereiroDECRETO Nº. 008-2025-INSTITUI O NOVO GRUPO DE TRABALHO INTERSETORIAL MUNICIPAL- GTI-MDECRETO Nº. 008-2025-INSTITUI O NOVO GRUPO DE TRABALHO INTERSETORIAL MUNICIPAL- GTI-M.pdf677.63 KB
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