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Prefeitura Municipal de Presidente Juscelino
Atualizado em: 17/04/2026 19:30:34

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
domsegterquaquisexsáb
14 2930311234
15 567891011
16 12131415161718
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HojeLimpar
 
000067/2026Dispensa000084/202617/04/2026Aquisicao de porta de vidro para a unidade de saude da Comunidade Quilombola do Capao. Em atendimento a Secretaria Municipal de Saude.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 2.807,70R$ 1.700,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
WESLLEY EUDES ARAUJO24.306.155/0001-19MaterialPORTA DE VIDROBANG BANG, NO VIDRO INCOLOR, MEDINDO 1,245 X 2,550. DEVERA SER ENTREGUE E INSTALADA NO POSTO DE SAUDE DA COLUNIDADE QUILOMBOLA DO CAPAO, ZONA RURAL DO MUNICIPIO.UNIDADE1,0000R$ 1.700,00R$ 1.700,00
000066/2026Dispensa000083/202617/04/2026Fornecimento de refeicao para motorista de ambulancia, na cobertura de ferias, na localidade de Vila Sao Joaquim, em atendimento a Secretaria Municipal de Saude.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 1.217,60R$ 1.090,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
APARECIDA FERREIRA DA SILVA031.691.396-06MaterialMARMITEX GRANDECONTENDO: ARROZ; FEIJAO; SALADA OU REFOGADOS DE LEGUMES E/OU OUTRAS GUARNICOES; UM TIPO DE CARNE, PODENDO SER: BOVINA, SUINA, AVE OU PEIXE, COM PESO MEDIO NAO INFERIOR A 800G.UNIDADE40,0000R$ 27,25R$ 1.090,00
000065/2026Dispensa000082/202617/04/2026Prestacao de servicos de arbitragem para conduzir as partidas do 3º Campeonato de Futebol Society da localidade de Varginha. Em atendimento a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 3.943,30R$ 3.400,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
EULER ALVES DA FONSECA JUNIOR111.907.846-61ServicoSERVICO DE ARBITRAGEMESPORTIVA DE FUTEBOL SOCIETY PARA O 3º CAMPEONATO DE FUTEBOL SOCIETY DA LOCALIDADE DE VARGINHA DE CIMASERVICO10,0000R$ 340,00R$ 3.400,00
000064/2026Dispensa000081/202617/04/2026Contratacao de empresa para a prestacao de servicos de reboque de veiculo com placa PWU2D14 do patio do almoxarifado oficina em Curvelo e do caminhao basculante com placa SYW8A49 da localidade de Raiz para oficina em Curvelo. Em atendimento a Secretaria Municipal de Obras Publicas e Transporte.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 1.752,99R$ 1.609,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
OTTONE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA42.092.752/0001-70ServicoREBOQUE TRANSPORTE DE VEICULOCOM PLACA PWU2D14 DO PATIO DO ALMOXARIFADO PARA OFICINA EM CURVELOUNIDADE1,0000R$ 399,00R$ 399,00
OTTONE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA42.092.752/0001-70ServicoSERVICO DE REBOQUEDE CAMINHAO BASCULANTE COM PLACA SYW8A49 DA LOCALIDADE DE RAIZ PARA OFICINA EM CURVELOUNITARIO1,0000R$ 1.210,00R$ 1.210,00
000063/2026Dispensa000080/202614/04/2026Aquisicao de instrumentos musicais destinados ao 2º Encontro Unificado Global de Capoeira. Em atendimento a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 3.395,22R$ 2.980,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
JORGE ANTONIO DOS SANTOS13.795.365/0001-00MaterialAGOGO UNITARIO1,0000R$ 140,00R$ 140,00
JORGE ANTONIO DOS SANTOS13.795.365/0001-00MaterialPANDEIRO DE COURO UNITARIO2,0000R$ 320,00R$ 640,00
JORGE ANTONIO DOS SANTOS13.795.365/0001-00MaterialBERIMBAU COMPLETO UNITARIO3,0000R$ 250,00R$ 750,00
JORGE ANTONIO DOS SANTOS13.795.365/0001-00MaterialATABAQUE GRANDE UNITARIO1,0000R$ 1.450,00R$ 1.450,00
000058/2026Dispensa000072/202608/04/2026Contratacao de empresa para prestacao de servico de franquia para realizar reparos mecanicos, eletricos, eletronicos, funilaria e pintura pos colisao no veiculo Fiat Argo Drive, placa TCX3D20, atraves da apolice nº 01310161384 e aviso de sinistro nº 01312504177 e do veiculo Fiat Strada Volcano, placa TCR6D76, atraves da apolice nº 01310161384 e aviso de sinistro nº 01312503798. Em atendimento a Secretaria Municipal de Saude.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IConcluidaR$ 2.500,00R$ 2.500,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
WALESSON RODRIGUES DE FARIA29.593.338/0001-86ServicoServico de Franquiapara realizar reparos pos colisao, fiat Argo Drive, placa TCX3D20, sinistro nº 01312504177SERVICO1,0000R$ 1.200,00R$ 1.200,00
WALESSON RODRIGUES DE FARIA29.593.338/0001-86ServicoFRANQUIA DE SEGURO DE VEICULO AUTOMOTIVOPARA REALIZAR REPAROS POS COLISAO, FIAT STRADA VOLCANO, PLACA TCR6D76, SINISTRO Nº 01312504177UNIDADE1,0000R$ 1.300,00R$ 1.300,00
000057/2026Dispensa000071/202608/04/2026Prestacao de servicos de planejamento, organizacao, coordenacao e execucao do 5º Encontro de MTB (Mountain Bike) e 3º Trekking do municipio de Presidente Juscelino. Em atendimento a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 8.715,00R$ 8.300,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
BRUNO RIBAS28.290.606/0001-28ServicoSERVICO DE ORGANIZACAODO 5º ENCONTRO DE MTB E 3º TREKKING DE PRESIDENTE JUSCELINO. FRETE DOS EQUIPAMENTOS/MATERIAIS ATE A CIDADE DE PRESIDENTE JUSCELINO. LOCACAO DE PORTICO DE LARGADA, BACKDROP DE CHEGADA, RADIOS COMUNICADORES, PLACAS DE SINALIZACAO, INSCRICOES ON-LINE. ORGANIZACAO E REALIZACAO DO EVENTO, INCLUINDO MARCACAO DO PERCURSO. COMPRA DE MEDALHAS DE PARTICIPACAO. CONTRATACAO DE SHOW AO VIVO, HIDRATACAO E APOIO DURANTE O EVENTO, TRANSPORTE DO STAFF ATE A CIDADE DE PRESIDENTE JUSCELINO. COMPRA DAS CAMISETAS DO STAFF. CONTRATACAO DE FOTOGRAFIA. COMPRA DAS PLACAS PARA AS BIKES E CAMINHANTES. CONFECCAO DE BANNERS.UNIDADE1,0000R$ 8.300,00R$ 8.300,00
000056/2026Dispensa000070/202608/04/2026Aquisicao de portas prancheta, mesas de madeira e reguas para bancos. Em atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de Educacao, Secretaria Municipal de Saude e Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuaria, Urbanismo, Meio Ambiente e Turismo.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 3.285,32R$ 3.152,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
UELITON JOSE DE OLIVEIRA ME00.478.822/0001-82MaterialPORTA PRANCHETA 60X2,10 UNITARIO1,0000R$ 220,00R$ 220,00
UELITON JOSE DE OLIVEIRA ME00.478.822/0001-82MaterialPORTA PRANCHETA 80X2,10 UNITARIO1,0000R$ 220,00R$ 220,00
UELITON JOSE DE OLIVEIRA ME00.478.822/0001-82MaterialREGUA MADEIRAPARA BANCO COM ESPESSURA DE 2 CMMETRO54,0000R$ 8,00R$ 432,00
UELITON JOSE DE OLIVEIRA ME00.478.822/0001-82MaterialPORTA PRANCHETA 80X2,10 UNITARIO5,0000R$ 220,00R$ 1.100,00
UELITON JOSE DE OLIVEIRA ME00.478.822/0001-82MaterialMESA DE MADEIRA80 X 80 X 60UNITARIO2,0000R$ 590,00R$ 1.180,00
000055/2026Dispensa000069/202607/04/2026Contratacao de curso/treinamento presencial dos servicos de fisioterapia voltados ao tratamento e reabilitacao do assoalho pelvico para 02 profissionais da rede municipal de saude.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 3.916,70R$ 2.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CLINICA ANNE LTDA31.658.500/0001-49ServicoCONTRATACAO DE CURSO/TREINAMENTO PRESENCIALDOS SERVICOS DE FISIOTERAPIA VOLTADOS AO TRATAMENTO E REABILITACAO DO ASSOALHO PELVICO PARA 02 PROFISSIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE SAUDE COM ABORDAGEM TEORICA-PRATICA, TENDO COMO PRINCIPAL ENFASE A PRATICA CLINICA SUPERVISIONADA. O TREINAMENTO DEVERA SER ESTRUTURADO PARA CAPACITAR AS PARTICIPANTES NO ATENDIMENTO DAS SEGUINTES CONDICOES CLINICAS: INCONTINENCIA URINARIA E FECAL; PROLAPSOS DE ORGAOS PELVICOS (COMO CISTOCELE, ENTRE OUTROS); DISFUNCOES SEXUAIS FEMININAS (DISPAREUNIA E VAGINISMO); ATENDIMENTO EM ONCOLOGIA PELVICA; ATENDIMENTO A PESSOA IDOSA; SINDROME GENITO-URINARIA DA MENOPAUSA; RECUPERACAO E REABILITACAO APOS CIRURGIAS PELVICAS. ALEM DA CONDUCAO CLINICA, SERAO TRABALHADOS DE FORMA PRATICA OS SEGUINTES RECURSOS TERAPEUTICOS: USO DO BIOFEEDBACK COM VISUALIZACAO DA CONTRACAO; ELETROTERAPIA; CONES VAGINAIS; DILATADORES VAGINAIS; TERAPIA MANUAL DO ASSOALHO PELVICO; LASER TERAPEUTICO; TREINADOR DE TONICIDADE PERINEAL (PELVI AIR); RECURSOS FUNCIONAIS, COMO BOLA, ELASTICOS E EXERCICIOS APLICADOS AO ATENDIMENTO CLINICO. DURANTE O TREINAMENTO, ESTARAO DISPONIVEIS PARA USO PRATICO OS SEGUINTES EQUIPAMENTOS: EQUIPAMENTO DE ELETROESTIMULACAO E BIOFEEDBACK DA MARCA MIOTEC; CONES VAGINAIS; MASSAGEADORES DO ASSOALHO PELVICO; DILATADORES VAGINAIS; BALANCA DE PRECISAO; LASER TERAPEUTICO; TREINADOR PERINEAL PELVI AIR; BOLA TERAPEUTICA E ELASTICOS. CARGA HORARIA PRESENCIAL (18 HORAS). TREINAMENTO PRATICO COM UTILIZACAO REAL DOS EQUIPAMENTOS; ACOMPANHAMENTO DIRETO DURANTE TODA A PRATICA; MATERIAL DE APOIO E FICHAS CLINICAS PRONTAS; E CERTIFICADO PARA AS PROFISSIONAIS.SERVICO1,0000R$ 2.000,00R$ 2.000,00
000054/2026Dispensa000068/202607/04/2026Contratacao de empresa para servico de manutencao e reparo do veiculo com placa PWU2D14. Em atendimento a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IConcluidaR$ 5.587,33R$ 5.312,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
WALESSON RODRIGUES DE FARIA29.593.338/0001-86ServicoPRESTACAO DE SERVICOSDE TROCA DO PARALAMA ESQUERDO, MOLDURA DO PARALAMA, PARABARRO ESQUERDO E FAROL ESQUERDO; BEM COMO, INSTALACAO DE AIRBAG, SERVICOS DE LANTERNAGEM E PINTURA.UNITARIO1,0000R$ 5.312,00R$ 5.312,00
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