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Prefeitura Municipal de Presidente Juscelino
Atualizado em: 05/03/2026 19:30:34

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
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11 891011121314
12 15161718192021
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000033/2026Dispensa000041/202626/02/2026Contratacao emergencial de empresa para servicos medicos na especialidade clinico geral, no Programa Estrategia Saude da Familia de Presidente JuscelinoLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso VIIIConcluidaR$ 24.948,12R$ 21.844,38
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
VRO SERVICOS MEDICOS LTDA60.959.612/0001-38ServicoContratacao de servicos medicos na especialidade de Clinico Geral, no Programa Estrategia SaudeFamilia de Presidente Juscelino. No horario de 08:00h as 12:00 e 13:00 h as 17:00h(de segunda a sexta-feira) perfazendo 40h00 por semana, com horario de almoco das 12:00 as 13:00 horasMENSAL1,0000R$ 21.844,38R$ 21.844,38
000032/2026Dispensa000040/202626/02/2026Locacao de artigos infantis e brinquedos inflaveis, com montagem, desmontagem e monitorias para as festividades do 63º aniversario de emancipacao de Presidente Juscelino, a se realizar no dia 07 de marco de 2026. Em atendimento a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 10.898,03R$ 10.200,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
FESTA PRODUTORA LTDA04.311.421/0001-94ServicoPRESTACAO DE SERVICOS - LOCACAO DE BRINQUEDOS INFLAVEIS, EQUIPAMENTOS E MATERIAISCOMPOSTO POR: Toboga Hiper Dimensoes 6,50(C) x 4,20(L) x 5,40(A)m, confeccionado em lona KP1000, personalizado com impressao digital. 1 motor soprador 1,5 HP. Combo 3 em 1 Girafa Dimensoes: 5,20(c) X 3,60(l) X 3,20 (a), confeccionado em lona KP1000, personalizado com impressao digital. 1 motor soprador 1,0 HP. Kiddie-play Sereia Dimensoes: 6,40(C) x 6,00(L) x 3,40(A)m confeccionado em lona KP1000, personalizado com impressao digital. 2 motor soprador 1,0 HP. Cama-elastica Dimensoes: 3,70 diametro. Futebol Sabao Dimensoes: 11,20(C) x 5,50(L) x 2,40(A)m , confeccionado em lona KP1000, personalizado com impressao digital. 1 motor soprador 1,0 HP. Surf Mecanico Dimensoes: 4,90(c) X 4,900(l) X 1,80 (a), confeccionado em lona KP1000, personalizado com impressao digital. 1 motor soprador 1,0 HP. Chute a gol Dimensoes: 3,50 (C) x 3,20 (L) x 2,50 (A)m , confeccionado em lona KP1000, com 5 argolas para arremesso. 1 motor soprador 1,0 HP. 01 Air Soccer, Dimensoes: 1,80(c) X 0,90(l) X 1,00 (a), confeccionado em lona KP1000, com 12 bolinhas 1 motor soprador 1,0 HP. Todos os brinquedos deverao ser acompanhados por monitor uniformizado. Evento com 05 horas de duracao (Conforme especificado na proposta).UNITARIO1,0000R$ 10.200,00R$ 10.200,00
000031/2026Dispensa000039/202626/02/2026Aquisicao de impressoras multifuncionais jato de tinta, para atendimento das demandas administrativas da Secretaria Municipal de Administracao, Planejamento, Patrimonio e Fazenda.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 5.074,20R$ 2.420,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
PORTAL COMERCIO E SERVICOS LTDA26.581.027/0001-09MaterialIMPRESSORAHP SMART TANK 210, COLORIDA 1 USB 2.0 DE ALTA VELOCIDADE (DISPOSITIVO); 1 PORTA, WI-FI 802.11B/G/N; 1 WI-FI DIRECT - 100 A 240 VCAUNIDADE2,0000R$ 1.210,00R$ 2.420,00
000030/2026Dispensa000038/202625/02/2026Contratacao de empresa para prestacao de servico de franquia para realizar a troca de vidro da porta dianteira esquerda do veiculo Fiat Strada, Placa QQF-3976, atraves da apolice nº 01310146230, solicitacao de assistencia nº 280033, em atendimento a Secretaria Municipal de Administracao, Planejamento, Patrimonio e Fazenda e para realizar a troca de para-brisas dianteiro do veiculo Chevrolet Onix, Placa SIR2D72, atraves da apolice nº 01310158463, solicitacao de assistencia nº 281837. Em atendimento a Secretaria Municipal de Saude.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IConcluidaR$ 600,00R$ 600,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
JA PECAS E TINTAS LTDA- EPP25.494.303/0001-39ServicoFRANQUIA PARA TROCA DE VIDRO DA PORTA ESQUERDADIANTEIRASERVICO1,0000R$ 150,00R$ 150,00
JA PECAS E TINTAS LTDA- EPP25.494.303/0001-39ServicoFRANQUIA PARA TROCA DE PARA-BRISADIANTEIRO DO VEICULO CHEVROLET ONIX, PLACA SIR2D72, ASSISTENCIA Nº281837SERVICO1,0000R$ 450,00R$ 450,00
000029/2026Dispensa000037/202620/02/2026Contratacao de empresas para prestacao de servicos de seguranca nao armados para realizar patrulhas em eventuais eventos realizados ou apoiados pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 18.046,60R$ 17.400,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
COMANDO BRAVO VIGILANCIA LTDA15.163.482/0001-78ServicoContratacao de servicos de segurancanao armada (3 agentes de apoio) para realizar patrulhas em eventos. Incluso transporte e alimentacao.SERVICO20,0000R$ 870,00R$ 17.400,00
000028/2026Dispensa000036/202620/02/2026Contratacao de empresa para a realizacao de formacao continuada presencial em Educacao Inclusiva, para professores da Rede Municipal de Educacao. Em atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de Educacao.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 9.200,00R$ 9.200,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ECO ESCOLA CORACAO DE MINAS LTDA59.050.999/0001-26ServicoPRESTACAO DE SERVICOS DE FORMACAO CONTINUADAPRESENCIAL EM EDUCACAO INCLUSIVA, COM DURACAO DE 4 HORAS CADA ENCONTROSERVICO4,0000R$ 2.300,00R$ 9.200,00
000027/2026Dispensa000035/202620/02/2026Contratacao de empresa especializada para a emissao de Atestado Sanitario de Vacinacao contra brucelose e de receituario veterinario para a aquisicao de vacina contra brucelose, com a finalidade de executar acoes de controle e prevencao da doenca no rebanho bovino e bubalino, em conformidade com as exigencias dos orgaos de defesa sanitaria animal, em atendimento as demandas da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuaria, Urbanismo, Meio Ambiente e Turismo.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 1.450,00R$ 1.450,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
JARDESON MATOS - SERVICOS VETERINARIOS LTDA22.445.358/0001-60ServicoEMISSAO DE RECEITUARIO VETERINARIOPARA AQUISICAO DE VACINA CONTRA BRUCELOSEUNITARIO30,0000R$ 15,00R$ 450,00
JARDESON MATOS - SERVICOS VETERINARIOS LTDA22.445.358/0001-60ServicoEMISSAO DE ATESTADO SANITARIODE VACINACAO CONTRA BRUCELOSEUNITARIO100,0000R$ 10,00R$ 1.000,00
000026/2026Dispensa000034/202620/02/2026Contratacao de empresas para prestacao de servicos de manutencao e conservacao de impressoras, incluindo recarga de toner. Em atendimento a Secretaria Municipal de Educacao e Secretaria Municipal de Administracao, Planejamento Patrimonio e Fazenda.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 852,94R$ 670,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ESTEVAO MASCARENHAS CORREA06.866.261/0001-75ServicoRECARGA DE TONER UNITARIO1,0000R$ 100,00R$ 100,00
ESTEVAO MASCARENHAS CORREA06.866.261/0001-75ServicoSERVICO DE MANUTENCAOE REPARO EM IMPRESSORAS EPSON DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, INCLUSO RECARGASSERVICO2,0000R$ 285,00R$ 570,00
000025/2026Dispensa000033/202620/02/2026Contratacao de empresa especializada para fornecimento e instalacao de 01 para-brisa dianteiro e 01 guarnicao de para-brisa genuina para caminhao Mercedez Benz L1113 com placa GMM-3218. Em atendimento a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuaria, Urbanismo, Meio Ambiente e Turismo.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IConcluidaR$ 1.556,66R$ 1.400,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
JA PECAS E TINTAS LTDA- EPP25.494.303/0001-39ServicoSERVICO DE REMOCAO E REINSTALACAO DE PARA-BRISA SERVICO1,0000R$ 200,00R$ 200,00
JA PECAS E TINTAS LTDA- EPP25.494.303/0001-39MaterialPARA-BRISA DIANTEIROE GUARNICAO NOVAUNITARIO1,0000R$ 1.200,00R$ 1.200,00
000024/2026Dispensa000031/202610/02/2026Contratacao de empresa especializada para execucao de servicos de reforma de banheiros nas dependencias da Escola Municipal Jose Maria Bonifacio, localizada na Comunidade Quilombola do Capao. Em atendimento a Secretaria Municipal de Educacao.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IConcluidaR$ 14.400,00R$ 13.800,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
SILAS FERNANDO MENDES DA SILVA55.442.702/0001-17ServicoPRESTACAO DE SERVICOSDE REFORMA DOS BANHEIROS DA ESCOLA MUNICIPAL JOSE MARIA BONIFACIO.(DEMOLICAO E REMOCAO DE REVESTIMENTO E ESTRUTURAS DANIFICADAS, ADEQUACAO DAS INSTALACOES HIDRAULICAS E SANITARIAS, ASSENTAMENTO DE PISOS E REVESTIMENTO CERAMICOS, INSTALACAO DE LOUCAS SANITARIAS, METAIS E ACESSORIOS, COM LIMPEZA FINAL)UNITARIO1,0000R$ 13.800,00R$ 13.800,00
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