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Atualizado em: 22/09/2025 10:18:58

Contratos e Aditivos

Contrato é o acordo ou ajuste em que as partes tenham interesses diversos, normalmente opostos, transferindo entre si algum direito ou se sujeitando a alguma obrigação. Por outro lado, o aditamento de contrato, ou aditivo, é um instrumento legal utilizado para proceder a alteração de dados seja em um contrato.
Fonte: Câmara dos Deputados.

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ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o contrato.
contrato	texto	Número do Contrato/Aditivo
ano_contrato	texto	Número do processo do contrato/aditivo
processo	data	Data do contrato/aditivo.
assinatura	data	Data em que foi assinado o contrato/aditivo.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no contrato/aditivo
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no contrato/aditivo
categoria	texto	Descrição da categoria do contrato/aditivo
objeto	texto	Descrição do objeto do contrato/aditivo.
situacao	texto	Estado do contrato/aditivo.
valor	numérico	Valor do contrato/aditivo.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE JUSCELINO",
    "contrato": "000030/2025",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "000053/2025",
    "assinatura": "2025-03-10T00:00:00",
    "documento_favorecido": "***.119.906-**",
    "nome_favorecido": "AGENOR RIBEIRO FILHO",
    "categoria": "LOCACAO",
    "objeto": "Locacao de imovel urbano, situado a Rua Goncalves da Fonseca, 43, centro, Presidente Juscelino/MG, com area construida de 219,29m2 e seu respectivo terreno com area de 1.722,00 m2, conforme matricula 11.721, livro 02 do Cartorio de Registro de Imoveis de",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 30000.000000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE JUSCELINO",
    "contrato": "000057/2025",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "000139/2025",
    "assinatura": "2025-08-11T00:00:00",
    "documento_favorecido": "18.709.903/0001-01",
    "nome_favorecido": "IPE ILUMINACAO E ELETRIFICACAO EIRELI EPP",
    "categoria": "COMPRAS E SERVICOS",
    "objeto": "Adesao a ata de registro de precos do Municipio de Bugre/MG para a prestacao de servicos de engenharia, abrangendo a implantacao de sistemas de geracao de energia solar fotovoltaica de varias capacidades,com o objetivo de atender a demanda energetica. All",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 144898.200000000
  }
]

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