Portal da Transparência de Presidente Juscelino

Atualizado em: 17/12/2025 11:20:23

Dispensas Emergenciais

Dispõe das aquisições de bens e contratações de serviços, efetuadas com dispensa, inexibilidade ou processo licitatório nos termos dos artigos 75, VII e VIII da Lei Federal nº 14.133/2021 ou com base na Lei Federal nº 13.979/2020, destinados ao enfrentamento do coronavírus.

Licença de Dados

ACESSO AOS DADOS

Para acessar os dados da API, clique aqui ou copie e cole este endereço em seu navegador: presidentejuscelino-mg.portaltp.com.br/api/transparencia.asmx/json_dispensas_emergenciais?ano=2020.

EXPORTAR DADOS

PARÂMETROS

Obrigatórios

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano do exercício a ser consultado.

RETORNO

Campos

Nome	Tipo	Descrição
tipo	texto	Tipo de Emergência.
ano	texto	Ano da ocorência.
tipo_processo	texto	Descrição do tipo do tipo de processo de dispensa/inexigibilidade.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que gerou a dispensa/inexigibilidade.
modalidade	texto	Descrição do tipo de modalidade da dispensa/inexigibilidade.
licitacao	texto	Número da dispensa/inexigibilidade
processo	texto	Número do processo da dispensa/inexigibilidade
objeto	texto	Descrição do objeto da dispensa/inexigibilidade.
base_legal	texto	Base legal utilizada na dispensa/inexigibilidade.
abertura	data	Data da abertura da dispensa/inexigibilidade.
homologacao	data	Homologação da dispensa/inexigibilidade.
conclusao	data	Data em que foi concluída a dispensa/inexigibilidade.
situacao	texto	Fase em que se encontra o processo de dispensa/inexigibilidade.
valor_homologado	numérico	Valor homologado para o processo de dispensa/inexigibilidade.

SAÍDA

[
  {
    "tipo": "COVID-19",
    "ano": "2021",
    "tipo_processo": "Dispensa/Inexigibilidade",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE JUSCELINO",
    "modalidade": "Dispensa",
    "licitacao": "000020",
    "processo": "000050",
    "objeto": "Aquisicao de mascara de tecido,100  algodao lavavel, para o custeio das acoes e servicos de saude no enfrentamento ao COVID-19, no ambito da Atencao Primaria",
    "base_legal": "Covid 19 - Lei n 13.979/2020, art 4",
    "abertura": "2021-05-19T00:00:00",
    "homologacao": "2021-05-19T00:00:00",
    "conclusao": "2021-05-19T00:00:00",
    "situacao": "Concluida",
    "valor_homologado": 11600.000000000
  },
  {
    "tipo": "COVID-19",
    "ano": "2021",
    "tipo_processo": "Dispensa/Inexigibilidade",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE JUSCELINO",
    "modalidade": "Dispensa",
    "licitacao": "000015",
    "processo": "000033",
    "objeto": "Aquisicao de equipamentos de limpeza para higienizacao das dependencias da UBS, para manutencao e conservacao da UBS dentre as medidas de enfrentamento ao COVID -19.",
    "base_legal": "Covid 19 - Lei n 13.979/2020, art 4",
    "abertura": "2021-04-13T00:00:00",
    "homologacao": "2021-04-13T00:00:00",
    "conclusao": "2021-04-13T00:00:00",
    "situacao": "Concluida",
    "valor_homologado": 7416.000000000
  }
]

TRANSPARÊNCIA